Nesta seção, o Portal de Governança do PEN reúne a legislação de interesse dos cidadãos, usuários e gestores públicos pertinente ao Processo Eletrônico Nacional.
Veja também, uma outra forma de visualizar a legislação, separada por espécies normativas.
- Leis
- Decretos
- Portarias
- Instruções Normativas
- Resoluções do CONARQ
- Resolução nº 116 do Tribunal Regional da 4ª Região
Consulte a legislação revogada