Nesta seção, o Portal de Governança do PEN reúne a legislação de interesse dos cidadãos, usuários e gestores públicos pertinente ao Processo Eletrônico Nacional.

• Legislação vigente

 Veja também, uma outra forma de visualizar a legislação, separada por espécies normativas.

• Leis
• Decretos
• Portarias 
• Instruções Normativas
• Resoluções do CONARQ
• Resolução nº 116 do Tribunal Regional da 4ª Região

Consulte a legislação revogada

• Portarias
• Resolução nº 56, de 2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região