Nesta seção, relacionamos aqui as leis que são de pertinência para o Processo Eletrônico Nacional.

 

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos

 

Acesso aos outros instrumentos legais: