Relacionamos aqui as portarias vigentes que são de pertinência para o Processo Eletrônico Nacional. Caso deseje consultar as portarias revogadas, clique aqui.

 

Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019
Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Portaria nº 80, de 25 de abril de 2016
Revoga a Portaria SLTI/MP nº 5, de 19 de dezembro de 2002 e a Portaria SLTI/MP n.º 12, de 23 de novembro de 2009.

 

Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 07 de outubro de 2015
Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Portaria Interministerial nº 851, de 03 de junho de 2015
Altera a vigência da Portaria Interministerial n° 2.320, de 30 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014
Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Portaria Conjunta n° 03, de 16 de dezembro de 2014
Institui o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional e dá outras providências.

 

Portaria Interministerial nº 12, de 23 de novembro de 2009
Altera a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

 

Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003
Destinada a orientar os órgãos da Presidência da República, Ministérios, autarquias e fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos.

 

Acesso aos outros instrumentos legais: