Relacionamos as instruções normativas que tratam do Processo Eletrônico Nacional.

 

Instrução Normativa Interministerial n° 13, de 27 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbitos dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, autárquica e fundacional. 

 

Instrução Normativa Interministerial nº 32, de 20 de abril de 2020
Altera o prazo para atualização de informações disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 13, de 27 de fevereiro de 2019

 

Acesso aos outros instrumentos legais: