O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.1

Sabendo da importância do CONARQ e que a finalidade possui forte importância no Processo Eletrônico Nacional, relacionamos as Resoluções que exercem influência no PEN.

 

Resolução nº 20, de 16 de julho de 2004
Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.

 

Resolução nº 24, de 03 de agosto de 2006
Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.

 

Resolução nº 32, de 17 de maio de 2010
Dispõe sobre a inserção dos Metadados na Parte II do Modelo de Requisitos para o Sistemas Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil.

 

Resolução nº 36, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a adoção das Diretrizes para a Gestão arquivística do Correio Eletrônico Corporativo pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

 

Resolução nº 37, de 19 de dezembro de 2012
Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais.

 

Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

 

Resolução nº 43, de 04 de setembro de 2015
Altera a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

 

Acesso aos outros instrumentos legais:

 

 

 

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1. Fonte: Página oficial do CONARQ, disponível em <http://conarq.gov.br/o-conselho.html>