O Decreto nº 9.756, de 2019, instituiu o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

Nos termos do art. 1°, do Decreto, o portal único “gov.br”, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, é o meio no qual as informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo federal serão disponibilizados de maneira centralizada. Ainda, determina que os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão migrar os conteúdos de seus portais na internet para o portal único.

Assim, em cumprimento ao Decreto nº 9.756, de 2019, o Portal de Governança do Processo Eletrônico Nacional, que era acessado através do endereço eletrônico www.processoeletronico.gov.br, passará a ser acessado pelo endereço GOV.BR/PEN.

Ao acessarem o antigo endereço, automaticamente será redirecionado para o novo portal.

Acesse www.gov.br/pen e confiram o novo site do Processo Eletrônico Nacional.

 

Estabelece regras de apresentação, acesso e cessão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

* Resolução revogada pela Resolução nº 116, de 2017

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando:

a) o disposto na Resolução n.º 6, de 08 de fevereiro de 2010, e na Portaria nº 1161, de 08 de novembro de 2010;

b) o crescente interesse demonstrado por instituições públicas em utilizar o SEI;

c) que somente o Tribunal, por sua Presidência ou por delegação, poderá celebrar convênios relativos à área de tecnologia da informação com órgãos ou entidades externas, conforme o disposto no artigo 4º da Resolução nº 55, de 26 de julho de 2010;

d) a necessidade de promover uma administração pública sustentável;

e) a necessária gestão racional dos recursos públicos;

f) a necessidade de uniformizar os procedimentos de apresentação e cessão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

g) que compete à Coordenadora de Gestão do Conhecimento e Apoio à Diretoria-Geral - CODIRGE a coordenação e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da 4ª Região, bem como nas relações com as instituições que vierem a utilizá-lo, nos termos do art. 2ª da Resolução n.º 6 e 1º da Portaria nº 1161, ambas de 8 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Estabelecer que somente é permitida a cessão gratuita do SEI para instituições da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não exerçam atividades com fins lucrativos.

§1º. Não haverá cessão onerosa do SEI.

§2º. A cessão do SEI não inclui a cessão de licenças ou sistemas periféricos utilizados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

§3º. Não haverá cessão do SEI para instituições que, mesmo públicas, desenvolvem e comercializam sistemas informatizados.

§4º. Empresas terceirizadas, contratadas para manter, prestar assistência técnica ou desenvolver sistemas informatizados para as Seções Judiciárias da 4ª Região, bem como para as instituições que vierem a utilizar o SEI, não terão acesso ao SEI, bem como aos fontes do sistema, ficando a eventual integração técnica a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal ou das instituições conveniadas.

Art. 2º. A cessão do SEI será realizada por termo de cooperação técnica, conforme modelo disponível no anexo I, o qual poderá ser atualizado pelo gestor do sistema.

Parágrafo Único. O plano de trabalho, que organiza as atividades posteriores à assinatura do SEI, é parte integrante do termo de cooperação técnica, conforme modelo disponível no anexo II.

Art. 3º. Todas as apresentações do SEI para instituições externas à Justiça Federal da 4ª Região serão conduzidas pelo gestor do sistema, após a devida autorização da Presidência do Tribunal.

Art. 7º. As dúvidas relativas aos procedimentos tratados nesta resolução serão dirimidas diretamente pelo gestor do sistema, que encaminhará os casos omissos e excepcionais à Presidência do Tribunal para deliberação.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 

VILSON DARÓS

PRESIDENTE

 

ANEXO I

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E ..................................................., COM A FINALIDADE DE DISPONIBILIZAR O SEI - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - PARA A VIRTUALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS.

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, com sede na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, n.º 300, em Porto Alegre-RS, inscrito no CNPJ sob o n° 92.518.737/0001-19, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Federal Vilson Darós, a seguir denominado TRIBUNAL, e ................................................, com sede na ..............., inscrita no CNPJ sob o nº. ......................, neste ato representada por seu Presidente/Diretor ......................., doravante denominado..........................., firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com base no artigo 116 e parágrafos da Lei n° 8.666/93, sujeitando-se as partes às determinações da legislação supra e suas posteriores alterações, bem como às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a cessão do software SEI - Sistema Eletrônico de Informação- , criado pelo TRF da 4ª Região, para o trâmite virtual dos processos administrativos no ..............................

CLÁUSULA SEGUNDA

2. São atribuições e responsabilidades do TRF4:

a) disponibilizar ao ................., o Sistema Eletrônico de Informações - SEI- na sua versão atual;

b) disponibilizar ao ........................ a propriedade intelectual dos códigos-fonte do programa, inclusive os referentes ao fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, manutenção e atualizações;

c) disponibilizar base de teste para o ....................... pelo período máximo de noventa dias, a contar da assinatura do Termo de Cooperação Técnica;

d) fornecer suporte técnico à implementação do programa. A consultoria será prestada em Porto Alegre a partir de um cronograma previamente elaborado adequado à disponibilidade de agenda do Tribunal;

e) comunicar ao ........................ qualquer alteração no programa;

f) informar ao ........................... as falhas detectadas no sistema e ceder-lhe as correções;

2.1.Futuros aperfeiçoamentos e novas funcionalidades desenvolvidas pelo TRF podem ser cedidos ao ........................... nos mesmos termos da cessão do sistema.

2.2.Não se incluem no presente Termo de Cooperação Técnica equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização do SEI.

CLÁUSULA TERCEIRA

3. São atribuições e responsabilidades do .............................:

a) zelar pelo uso adequado do programa comprometendo-se a utilizar os dados que lhe forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, não podendo transferi-los a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sob pena de extinção imediata deste instrumento, bem como de responsabilização por danos porventura ocorridos;

b) apurar o fato, no caso de uso indevido do programa, com vistas a eventual responsabilização administrativa e criminal;

c) manter o nome "SEI", podendo em seguida ser usada a indicação do órgão;

d) fornecer os dados referentes à estrutura organizacional e aos usuários, necessários para montar a base de teste a ser utilizada pelo .............................;

e) corrigir as falhas que encontrar no sistema;

f) integrar o SEI com os softwares que utiliza; 

g) prestar suporte as suas unidades que utilizam o SEI;

h) aperfeiçoar recursos e implementar novas funcionalidades do sistema. 

3.1. Ao promover a divulgação do sistema, sempre deverá ser utilizado o logotipo do SEI e a expressão "criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região".

 

CLÁUSULA QUARTA 

4. Odescumprimento das obrigações previstas no presente instrumento será comunicado pela parte prejudicada à outra mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciada a sua regularização no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 

CLÁUSULA QUINTA

5. Os servidores indicados pelos partícipes para atuar na execução de atividades decorrentes deste Termo de Cooperação manterão os vínculos jurídicos exclusivamente com as respectivas entidades de origem. 

CLÁUSULA SEXTA

6. O presente Termo não implica transferência de recursos financeiros, determinando-se que os ônus decorrentes de ações específicas, desenvolvidas em razão do instrumento, são de responsabilidade dos respectivos partícipes.

CLÁUSULA SÉTIMA

 

7. O presente Termo de Cooperação terá vigência de 12 (doze) meses e entra em vigor na data da sua assinatura, podendo ter sua vigência prorrogada, na forma do inciso II do art. 57 da Lei nº. 8.666/93, hipótese na qual será celebrado o competente termo aditivo.

 CLÁUSULA OITAVA

8. O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo: 

8.1 - por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias; 

8.2 - na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

CLÁUSULA NONA

9. De conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, este instrumento será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, na forma de extrato, a ser providenciado pelo TRF4.

CLÁUSULA DÉCIMA

10. Os casos omissos relativos ao desenvolvimento deste Termo de Cooperação serão submetidos à apreciação das partes para solução em comum.

10.1 O disposto neste Termo de Cooperação Técnica somente poderá ser alterado ou emendado pelas partes por intermédio de termos aditivos.

 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11. Caberá ao TRF4, fiscalizar a fiel observância das disposições deste Termo de Cooperação, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo ......................, dentro das respectivas áreas de competência. 

Para a gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, o Tribunal designa para Gestor o titular da Diretoria-Geral, cuja atuação se dará no interesse exclusivo da Administração. O Gestor poderá ser contatado diretamente no 4º andar do Prédio Judicial da sede deste Tribunal, pelo telefone (51) 3213-3404 e e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Para a gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do objeto do presente Termo de Cooperação Técnica, o .......................... designa para Gestor ................... 

11.1. A gestão, acompanhamento e fiscalização de que trata esta Cláusula serão exercidos no interesse exclusivo da Administração e não excluem em hipótese alguma as responsabilidades do ........................, inclusive perante terceiros. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

12. Fica eleita a Justiça Federal - Foro da Seção Judiciária de Porto Alegre, para dirimir questões oriundas deste instrumento.

 

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, forma e data.

 

Porto Alegre, ....... de.............. de ......................

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO,

Desembargador Federal

 

........................................................................,

Representante da Instituição Signatária do Termo de Cooperação Técnica



ANEXO II

PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

I- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO 

a) Nome do Projeto: SEI-.................... 

b) Objeto: Disponibilizar o software SEI - Sistema Eletrônico de Informações - para o ............................. 

c) Partícipes do Convênio: 

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 -, CNPJ 92.518.737/0001-19, endereço Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, Porto Alegre-RS 

..................................................................

 II - GESTORES DO CONVÊNIO: 

- Pelo ........................ ................ 

- Pelo TRF4 o Gestor do SEI. 

As atuações se darão no interesse exclusivo das respectivas Administrações. 

III - JUSTIFICATIVA 

Tendo em vista a disposição deste Tribunal de cooperar efetivamente com outros órgãos da administração pública em suas diversas esferas, federal, estadual e municipal é que se firma o presente termo para cedência do SEI - Sistema Eletrônico de Informações. Pensa-se que esse é o dever de solidariedade que uma instituição governamental há de ter em relação a outra, pois o conhecimento acumulado nos diversos setores da administração estatal não tem dono, é de domínio público. Está-se apenas a cumprir princípios constitucionais impostos à Administração Pública. 

IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 116 da Lei nº 8.666/93 

V - PÚBLICO ALVO: 

Magistrados/servidores do ........................................ 

VI - ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO 

a) assinatura do Termo de Cooperação Técnica; 

b) fornecimento dos dados, referentes à estrutura organizacional e aos usuários indicados, necessários para montar a base de teste a ser utilizada pelo ...........; 

c) disponibilização da base de teste pelo Tribunal para a ........... pelo período máximo de noventa dias, a contar da assinatura do Termo de Cooperação Técnica; 

d) quatro encontros para treinamento dos gestores do ................ a serem realizados na sede do Tribunal. 

VII - ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES 

São atribuições do TRIBUNAL:

a) disponibilizar ao ........., o Sistema Eletrônico de Informações - SEI- na sua versão atual; 

b) disponibilizar ao ...................... a propriedade intelectual dos códigos-fonte do programa, inclusive os referentes ao fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, manutenção e atualizações; 

c) fornecer suporte técnico à implementação do programa. A consultoria será prestada em Porto Alegre a partir de um cronograma previamente elaborado adequado à disponibilidade de agenda do Tribunal; 

d) disponibilizar base de teste para o ..................... pelo período máximo de noventa dias, a contar da assinatura do Termo de Cooperação Técnica; 

e) comunicar ao ............... qualquer alteração no programa; 

f) informar ao ................... as falhas detectadas no sistema e ceder-lhe as correções;

 

Futuros aperfeiçoamentos e novas funcionalidades desenvolvidas pelo TRF podem ser cedidos ao .................. nos mesmos termos da cessão do sistema. 

Não se incluem no presente Termo de Cooperação Técnica equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização do SEI. 

São atribuições do ....................: 

a) zelar pelo uso adequado do programa comprometendo-se a utilizar os dados que lhe forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, não podendo transferi-los a terceiros, a título oneroso ou gratuito, sob pena de extinção imediata deste instrumento, bem como de responsabilização por danos porventura ocorridos; 

b) apurar o fato, no caso de uso indevido do programa, com vistas a eventual responsabilização administrativa e criminal; 

c) manter o nome "SEI", podendo em seguida ser usada a indicação da instituição; 

d) corrigir as falhas que encontrar no sistema; 

e) integrar o SEI com os softwares que utiliza; 

f) prestar suporte as suas unidades que utilizam o SEI; 

g) aperfeiçoar recursos e implementar novas funcionalidades do sistema. 

Ao promover a divulgação do sistema, sempre deverá ser utilizado o logotipo do SEI e a expressão "criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região". 

VIII - RECURSOS FINANCEIROS 

O Termo de Cooperação Técnica não implica transferência de recursos financeiros, determinando-se que os ônus decorrentes de ações específicas, desenvolvidas em razão do instrumento, são de responsabilidade dos respectivos partícipes. 

IX- VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 

Terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser alterado por meio de termos aditivos, bem assim ser rescindido por qualquer dos Partícipes mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Porto Alegre, ....... de ............. de ......... 

Gestor do SEI no Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Representante da Instituição Signatária do Termo de Cooperação Técnica

 

* Esta publicação não substitui a realizada no Diário Eletrônico de Justitça Federal da 4º, ano VI - nº 135 - Porto Alegre, quarta-feira, 15 de junho de 2011

 
Institui o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional e dá outras providências.
 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO e a MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Sistema Eletrônico de Informações - SEI se transformou em um projeto estratégico para toda a administração pública federal, permitindo a inovação de processos, a economia do gasto, a transparência administrativa, o compartilhamento do conhecimento produzido e a sustentabilidade;

CONSIDERANDO a rede colaborativa de órgãos e entidades de todos os entes federativos e poderes da União usuários do SEI, congregada em torno do projeto Processo Eletrônico Nacional – PEN e da parceria direta com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4;

CONSIDERANDO o grande número de instituições públicas federais que adotam o SEI, devido ao sucesso da prática de cessão da ferramenta sem ônus para outras instituições, e a necessária permanente interlocução com todas as organizações usuárias;

CONSIDERANDO a necessidade de definir um modelo de gestão da evolução do SEI no âmbito do PEN, para garantir a coordenada, colaborativa e permanente atualização de todos os produtos, acompanhando as inovações gerenciais, jurídicas e tecnológicas relacionadas e evitando, assim, a obsolescência da solução,

resolvem:

Art. 1º Instituir o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional - PEN, que será exercido por intermédio da seguinte estrutura:

I - Comitê Gestor;

II - Coordenação-Executiva;

III - Câmara Técnica;

IV - Comunidade de Negócio; e

V - Comunidade Técnica.

§ 1° A participação nas instâncias citadas nos incisos I a V do caput será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

§ 2° As despesas decorrentes da participação nas instâncias citadas nos incisos I a V serão custeadas pelo respectivo órgão de exercício do servidor público.

§ 3° As deliberações e decisões serão consignadas em atas de reunião a serem disponibilizadas no ambiente colaborativo a que se refere o art. 14 desta Portaria Conjunta.

 

Capítulo I 

DO COMITÊ GESTOR

 

Art. 2º O Comitê Gestor é a autoridade máxima no modelo de governança do SEI no âmbito do PEN e será composto por dois representantes do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MP e dois representantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4.

§ 1° As deliberações do Comitê Gestor deverão ser tomadas em consenso.

§ 2° Em caso da não formação de consenso no âmbito do Comitê Gestor, a decisão será tomada por voto na forma do Regimento Interno.

§ 3° O MP deve considerar em suas deliberações no âmbito do Comitê Gestor as necessidades e sugestões priorizadas pelos órgãos integrantes da Comunidade de Negócio e da Comunidade Técnica.

§ 4° O Comitê Gestor deverá se reunir periodicamente conforme estabelecido no Regimento Interno.

Art. 3º São atribuições do Comitê Gestor:

I - aprovar o seu Regimento Interno;

II - aprovar o plano de ação relativo ao SEI, proposto pela Coordenação-Executiva;

III - designar os membros da Coordenação-Executiva e da Câmara Técnica;

IV - emanar diretrizes estratégicas para a evolução do SEI;

V - aprovar o modelo de licença que vier a ser utilizado para a distribuição do SEI;

VI - garantir a disponibilidade de recursos humanos e financeiros para a manutenção e a evolução contínua do SEI;

VII - deliberar sobre casos omissos na aplicação desta Portaria Conjunta; e

VIII - aprovar e encaminhar as solicitações de evolução ao TRF4 para análise.

 

Capítulo II

 DA COORDENAÇÃO-EXECUTIVA

 

Art. 4º A Coordenação-Executiva é responsável pela operacionalização do modelo de governança do SEI e será composta por servidores do MP.

Art. 5º São atribuições da Coordenação-Executiva:

I - elaborar e propor os planos de ação relativos ao SEI;

II - organizar as evoluções a serem implementadas no SEI,

considerando:

a) as diretrizes emanadas pelo Comitê Gestor;

b) as necessidades e sugestões levantadas pela Comunidade de Negócio;

c) o atendimento às disposições legais; e

d) a integração com outras iniciativas do Governo Federal e do Poder Judiciário.

III - submeter ao Comitê Gestor as evoluções a serem implementadas no SEI;

IV - avaliar os reportes de ocorrências no SEI e encaminhar sua resolução;

V - expedir orientações quanto ao uso do SEI;

VI - promover eventos e capacitações de gestores sobre o SEI;

VII - disponibilizar e moderar o ambiente colaborativo para a interação da Comunidade de Negócio e da Comunidade Técnica;

VIII - manter a documentação do SEI atualizada; e

IX - submeter questões à apreciação do Comitê Gestor.

 

Capítulo III 

DA CÂMARA TÉCNICA

 

Art. 6º A Câmara Técnica é a instância responsável por aspectos de tecnologia da informação do SEI.

§ 1º A Câmara Técnica será composta por representantes do MP e do TRF4 designados pelo Comitê Gestor.

§ 2° São atribuições da Câmara Técnica:

I - definir, coordenar e monitorar o processo de desenvolvimento colaborativo do SEI;

II - definir as regras e condições para a participação do desenvolvimento colaborativo do SEI;

III - coordenar e acompanhar as atividades de desenvolvimento colaborativo pelos membros da Comunidade Técnica;

IV - gerenciar o ambiente de desenvolvimento colaborativo;

V - definir as formas e regras de distribuição do SEI;

VI - revisar tecnicamente as implementações realizadas pela Comunidade Técnica;

VII - apoiar a resolução de dúvidas e problemas técnicos relacionados ao SEI;

VIII - capacitar os membros da Comunidade Técnica no desenvolvimento no SEI e no processo de desenvolvimento colaborativo definido;

IX - disponibilizar e gerenciar as novas versões do SEI no ambiente de desenvolvimento colaborativo, após a homologação pelo TRF4;

X - manter a documentação técnica do SEI atualizada; e

XI - analisar e encaminhar ao Comitê Gestor as necessidades e sugestões de evolução técnica do SEI.

 

Capítulo IV 

DA COMUNIDADE DE NEGÓCIO

 

Art. 7° A Comunidade de Negócio será composta por gestores de negócio nos órgãos que tenham o SEI implantado e em utilização ou que estejam em processo de implantação.

Art. 8° São atribuições da Comunidade de Negócio:

I - apresentar à Coordenação-Executiva necessidades e sugestões de evolução do SEI;

II - reportar à Coordenação-Executiva os defeitos identificados no SEI;

III - colaborar na resolução de dúvidas e problemas reportados pelos membros da Comunidade de Negócio, bem como na evolução da documentação do SEI;

IV - compartilhar boas práticas de implantação e uso do SEI com a Coordenação-Executiva e com os demais membros da Comunidade de Negócio; e

V - colaborar no processo de homologação de novas versões do SEI, conforme as orientações da Coordenação-Executiva.

 

Capítulo V

 DA COMUNIDADE TÉCNICA

 

Art. 9° A Comunidade Técnica será composta por servidores do MP, do TRF4 e dos demais órgãos usuários do SEI envolvidos na implantação do SEI e na implementação de evoluções no sistema.

Art. 10. São atribuições da Comunidade Técnica:

I - implementar melhorias e correções no SEI distribuídas pela Câmara Técnica, conforme planejamento e priorização definidos pelo Comitê Gestor;

II - seguir o processo de desenvolvimento colaborativo definido pela Câmara Técnica;

III - apresentar à Câmara Técnica necessidades e sugestões de evolução técnica do SEI;

IV - propor à Câmara Técnica aperfeiçoamentos no processo de desenvolvimento colaborativo do SEI.

V - compartilhar boas práticas de instalação e configuração do SEI com os demais membros da Comunidade Técnica; e

VI - colaborar no processo de homologação de novas versões do SEI, conforme as orientações da Câmara Técnica.

 

Capítulo VI 

DA CESSÃO DO DIREITO DE USO DO SEI

 

Art. 11. A cessão do direito de uso do SEI pelo MP aos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será de competência da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI).

§ 1° A SLTI poderá ceder o SEI somente após a anuência formal do TRF4, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar, a contar do protocolo do pedido no TRF4.

§ 2° Na omissão do TRF4, considera-se que não há oposição à cessão do SEI, podendo a SLTI formalizá-la.

§ 3º Será objeto de cessão a versão mais recente que estiver em uso no MP e no TRF4.

§ 4º A cessão do direito de uso gratuita será permitida mediante a formalização de Termo próprio contendo as obrigações de proteção do SEI, realizado exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica dos signatários no SEI-MP.

Art. 12. Incumbirá à SLTI/MP providenciar, às suas expensas, a publicação do extrato dos Termos de cessão de uso no Diário Oficial da União.

Art. 13. A cessão do direito de uso do SEI pelo MP será realizada nos termos da Resolução nº 56, de 14 de junho de 2011, do TRF4 ou por outras normas que a venha substituir.

 

Capítulo VII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O MP e o TRF4 irão manter e coordenar um ambiente colaborativo para o SEI, que contemple um conjunto de ferramentas integradas que permitam o apoio e o estímulo à colaboração e organização do conhecimento em torno do SEI.

§ 1° O ambiente colaborativo do SEI será o meio oficial para comunicação, interação, colaboração e realização das atribuições dos integrantes das instâncias que compõem a estrutura do modelo de governança do SEI no âmbito do PEN.

§ 2° É facultado ao TRF4 estender o uso do ambiente colaborativo para a rede de órgãos que utilizam o SEI, mesmo que não integrem o PEN.

Art. 15. Os órgãos, entidades e entes que utilizam o SEI são convidados a participar do evento 'SEI Federação', encontro presencial essencial entre todas as instâncias do modelo de governança do SEI no âmbito do PEN.

Parágrafo único. O 'SEI Federação' é o evento anual realizado pelo TRF4 desde 2011, onde ocorrem debates, apresentações e trocas de experiências envolvendo todos os parceiros que utilizam o SEI, visando o aperfeiçoamento do uso do sistema nas diferentes realidades do serviço público.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Des. TADAAQUI HIROSE

 

*Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2014, pg. 72, seção 1.

 

Acesso a outra norma vigente relativa do Sistema Eletrônico de Informação:

 

 

Estabelece regras de cessão do direito de uso e apresentação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Conselho de Administração, no processo 0011196-78.2017.4.04.8000, considerando:

a) o disposto na Resolução nº 6, de 08 de fevereiro de 2010, e na Portaria nº 783, de 19 de julho de 2017;

b) o crescente interesse demonstrado por instituições públicas em utilizar o SEI;

c) que somente o Tribunal, por sua Presidência ou por delegação, poderá celebrar convênios relativos à área de tecnologia da informação com órgãos ou entidades externas, conforme o disposto no artigo 4º da Resolução nº 55, de 26 de julho de 2010;

d) a necessidade de promover uma administração pública sustentável;

e) a importância da gestão racional dos recursos públicos;

f) a necessidade de uniformizar os procedimentos de cessão e apresentação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI;

g) a baixa complexidade requerida para a implantação do SEI;

h) que a cessão do direito de uso do SEI é gratuita;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que somente é permitida a cessão do direito de uso do SEI para órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos  Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que não exerçam atividades com fins lucrativos.

§1º Em nenhuma hipótese haverá cessão onerosa do direito de uso do SEI.

§2º A cessão do direito de uso do SEI não inclui a cessão de licenças ou sistemas periféricos utilizados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

§3º Não haverá cessão do SEI para instituições que, mesmo públicas, desenvolvam ou comercializem sistemas informatizados ou serviços relacionados à tecnologia da informação.

§4º Empresas terceirizadas, contratadas para manter, prestar assistência técnica ou desenvolver sistemas informatizados para as Seções Judiciárias da 4ª Região ou para as instituições que vierem a utilizar o SEI, não terão acesso ao SEI, bem como aos códigos-fonte do sistema, ficando a eventual integração técnica a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal ou das instituições conveniadas.

§5º A implantação e a gestão do SEI nas instituições cessionárias deverão ser realizadas por meio de equipe própria de servidores efetivos do órgão, sendo vedada a contratação de empresas com esta finalidade.

§6º Não haverá cessão fracionada do SEI ou de suas funcionalidades.

§7º Os órgãos cessionários poderão incluir em sua base única multiórgãos as instituições não enquadradas dentre as admitidas no caput deste artigo, após a anuência do TRF4 e desde que observados os seguintes requisitos:

a) que as instituições integrem a estrutura organizacional do órgão já cessionário do SEI;

b) que as instituições sejam criadas como unidade ou órgão na base do SEI já utilizada pelo cessionário, sendo vedada a criação de base própria para abrigá-las;

c) que exista a necessidade de comunicação administrativa com o órgão cessionário do SEI ao qual se vinculam;

d) que estejam cientes de que a exclusão das referidas instituições da estrutura organizacional do órgão cessionário do SEI impedirá a continuidade da utilização do SEI pelas mesmas;

e) que seja feita a comunicação da inclusão, bem como da exclusão, ao TRF4.

§8º Não haverá cessão do direito de uso do SEI para órgãos que possuam menos de mil usuários.

Art. 2º A cessão do direito de uso do SEI será realizada por termo de cooperação técnica, conforme modelo disponível no Anexo I desta resolução.

§1º Também é permitida a autorização para a implantação do SEI por órgãos coordenadores, os quais serão responsáveis pela organização da implantação e manutenção do sistema nos órgãos coordenados, nos termos determinados em acordo específico.

§2º Todos os termos de cessão do direito de que trata este artigo serão assinados pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

§3º As solicitações de cessão de direito de uso do SEI deverão ser formalizadas pela autoridade máxima do órgão solicitante.

§4º As macrofuncionalidades (módulos) desenvolvidas para o SEI pelo TRF4 poderão ser cedidas somente para os órgãos cessionários que implantaram o SEI em suas atividades administrativas, nos mesmos termos da cessão do direito de uso do sistema, por termo próprio e mediante nova solicitação.

Art. 3º Todas as apresentações do SEI para instituições externas à Justiça Federal da 4ª Região serão conduzidas pelo TRF4, após a devida autorização da Presidência do Tribunal.

§1º Todos os pedidos dos interessados em conhecer o SEI deverão ser encaminhados ao Tribunal.

§2º A inclusão do SEI na programação de eventos somente será autorizada pelo TRF4, se for o caso, e após convite formal para apresentá-lo.

§3º Os custos com o deslocamento dos palestrantes serão suportados pela entidade organizadora do evento.

Art. 4º O coordenador do SEI será indicado pela Administração do Tribunal para exercer a coordenação do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da 4ª Região, bem como atuar nas relações com as instituições que vierem a utilizá-lo.

Art. 5º O gestor do SEI será indicado pela Administração do Tribunal para exercer a gestão do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da 4ª Região, bem como atuar nas relações com as instituições que vierem a utilizá-lo, sob coordenação.

Art. 6º A Diretoria-Geral do Tribunal é a unidade patrocinadora do SEI, a quem cabe a coordenação geral do projeto SEI.

Art. 7º As dúvidas relativas aos procedimentos tratados nesta resolução serão dirimidas diretamente pelo gestor do sistema.

Art. 8º Os casos omissos e excepcionais serão decididos pelo Conselho de Administração.

Art. 9º Esta resolução revoga a Resolução nº 56, de 14 de junho de 2011, e entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE

  

ANEXO I

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, com sede na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 300, em Porto Alegre-RS, inscrito no CNPJ sob o n° 92.518.737/0001- 19, doravante denominado TRF4, neste ato representado pelo(a) Presidente, Desembargador(a) Federal [nome], e o [nome do órgão cessionário], com sede [endereço], inscrito no [CNPJ sob o nº], doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu [cargo/nome da autoridade máxima do órgão], firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com base no artigo 116 da Lei nº 8.666/93, sujeitando-se as partes, no que couber, às determinações constantes da legislação indicada e suas alterações, bem como às seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica somente a cessão do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única.

1.1. É vedada a transmissão parcial ou total dos códigos-fonte do SEI pelo CESSIONÁRIO a outra pessoa física ou jurídica, observadas as disposições de propriedade intelectual, conforme registro no INPI, bem como da Lei nº 8.666, de 1993, os aspectos relacionados à segurança da informação e demais dispositivos que visem evitar o uso e a apropriação indevida do sistema por empresa contratada, a qual não poderá ter acesso aos códigos do SEI.

1.2. É vedada qualquer alteração, total ou parcial, que envolva modificação do núcleo do sistema (porção comum utilizada pelo TRF4 e por todas as instituições cessionárias), exceto as que estão disponíveis na camada de parametrização, o que inclui a utilização de desenvolvimento evolutivo por módulos, que serão pertencentes ao CESSIONÁRIO, não se constituindo em parte integrante do SEI.

1.3. As apresentações do SEI em eventos (seminários, convenções, palestras, etc.) serão realizadas pelo TRF4, a quem devem ser formalizados os convites, sendo-lhe facultado indicar representante para tal.

1.4. O presente termo não inclui equipamentos ou licenças de softwares de terceiros eventualmente necessários para a utilização do SEI no CESSIONÁRIO.

1.5. É vedada a utilização do nome SEI em sistemas acessórios, funcionalidades e módulos desenvolvidos ou adquiridos pelo CESSIONÁRIO.

1.6. É vedada a transmissão parcial ou total, bem como a alteração do framework InfraPHP, que somente será disponibilizado ao cessionário para possibilitar a utilização do SEI.

1.7. As macrofuncionalidades (módulos) desenvolvidas para o SEI pelo TRF4 poderão ser cedidas para o cessionário somente após a implantação do SEI em suas atividades administrativas, nos mesmos termos da cessão do direito de uso do sistema, por termo próprio e mediante nova solicitação.

1.8. Não haverá cessão fracionada do SEI ou de suas funcionalidades.

1.9 A API para desenvolvimento de módulos é disponibilizada para uso exclusivo do órgão cessionário, a fim de que realize seus desenvolvimentos específicos, os quais não poderão utilizar a denominação SEI, bem como poderão ser cedidos a outros cessionários do SEI, ou deles recebidos, desde que a cessão seja realizada gratuitamente, sendo vedada a aquisição onerosa de módulos ou macrofuncionalidades comercializados por empresas privadas ou públicas.

1.10. Em nenhum caso o TRF4 será responsabilizado por danos pessoais, institucionais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por corrupção ou perda de dados, exposição indevida de informações, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o sistema ora cedido ou por qualquer outro motivo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRF4

2. Compete ao TRF4:

a) disponibilizar ao CESSIONÁRIO, o sistema SEI na sua versão mais atualizada, bem como a documentação técnica e demais elementos existentes no TRF4;

b) futuros aperfeiçoamentos e novas funcionalidades desenvolvidas pelo TRF4 poderão ser cedidos ao Cessionário nos mesmos termos da cessão do sistema, por termo próprio e mediante nova solicitação;

c) fornecer suporte técnico à implementação do SEI. A consultoria será prestada em Porto Alegre a partir de um cronograma previamente elaborado e adequado à disponibilidade de agenda do TRF4 e do Cessionário; OU

c) o apoio técnico para possibilitar a implantação será disponibilizado pelo órgão coordenador [nome], conforme Termo de Cooperação Técnica [identificar] (no caso de implantação por coordenação autorizada pelo TRF da 4ª Região);

d) a transferência dos códigos-fonte não constitui cessão de propriedade intelectual, uma vez que somente serão disponibilizados para viabilizar a utilização do SEI;

d.1) os códigos-fonte do programa somente serão disponibilizados após a comprovação da capacidade técnica do sistema do CESSIONÁRIO, com o seu pleno funcionamento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

3.1. Compete ao CESSIONÁRIO:

a) zelar pelo uso adequado do programa comprometendo-se a manter sigilo e a utilizar os dados que lhes forem disponibilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, não podendo transferi-los a terceiros que não mantenham vínculo efetivo com o CESSIONÁRIO, a título oneroso ou gratuito, sob pena de extinção imediata deste instrumento, bem como de responsabilização por danos porventura ocorridos;

b) apurar o fato, no caso de uso indevido do programa, com vistas à eventual responsabilização administrativa e criminal;

c) manter o nome "SEI", podendo em seguida ser utilizada a indicação do CESSIONÁRIO;

d) integrar o SEI com os sistemas que utiliza;

e) arcar com os custos referentes à implantação dos sistemas, à capacitação da equipe técnica, bem como aqueles advindos de licenciamentos de sistemas, bancos de dados, bibliotecas, funções e outros produtos de propriedades de terceiros;

f) capacitar e prestar suporte para seus usuários, órgãos e unidades que utilizam o SEI;

g) capacitar seu corpo técnico de TI para que esteja preparado para o atendimento previsto na Cláusula Segunda, c, do presente Termo;

h) encaminhar ao TRF4 quaisquer órgãos instituições, organizações ou entidades interessados em conhecer ou utilizar o sistema, uma vez que somente o TRF4 pode demonstrar e, se for o caso, ceder o direito de uso do SEI;

i) implantar o SEI oficialmente em suas atividades administrativas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do presente termo, para cumprimento da Cláusula Segunda, c, deste termo, quando não for o caso de implantação por órgão coordenador;

j) ao promover a divulgação do sistema em razão de suas atividades de implantação, sempre deverá ser utilizado o logotipo do SEI, quando couber, e a expressão "criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região", inclusive no ato normativo que instituir o SEI, bem como nas notícias veiculadas pelo CESSIONÁRIO;

k) realizar a implantação e a gestão do SEI em sua instituição por meio de equipe própria de servidores efetivos do órgão ou por meio de órgão coordenador de implantação autorizado pelo TRF4, sendo vedada a contratação de empresas com esta finalidade; e

l) observar os ditames da Resolução 116/2017, em sua versão mais atualizada, mesmo após a assinatura do presente acordo de cooperação técnica.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4. O presente Acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses e entrará em vigor na data da sua publicação.

4.1. Não sendo caso de rescisão e não havendo prorrogação ou lavratura de novo Termo de Acordo de Cooperação, remanescem o direito de uso do SEI pelo CESSIONÁRIO e as obrigações previstas nas Cláusulas Primeira e Terceira.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS

5. A execução do presente Termo não implicará ônus financeiros para as partes.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

6. O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes mediante notificação escrita:

a) por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias; e

b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

6.1. A não observância do disposto na Cláusula Terceira, letra "i", implica na rescisão automática do presente Acordo de Cooperação Técnica, com a devida e formal devolução dos códigos fonte ao TRF4.

6.2 O descumprimento das obrigações previstas em quaisquer das cláusulas do presente instrumento será comunicado pela parte prejudicada à outra mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciada a sua imediata regularização em 5 (cinco) dias úteis.

6.3 Quando não couber regularização, bem como a mesma não tenha sido providenciada pelo cessionário no prazo de 05 (cinco) dias úteis, estará configurada a rescisão automática do presente acordo, caso em que deverá ser observado o disposto no item 6.4.

6.4. A rescisão do presente termo implica no fim da cessão do direito de uso do sistema SEI pelo CESSIONÁRIO, devendo este providenciar o descarte dos códigos-fonte e comunicar oficialmente ao TRF4 de que assim procedeu no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Fica estabelecido que, em face da superveniência de impedimento legal que torne o Termo formal ou materialmente inexequível, qualquer uma das partes poderá rescindi-lo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DIVERGÊNCIAS

7. Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução deste convênio serão dirimidas por meio de consulta ao TRF4.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8. De conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, este instrumento será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, na forma de extrato, a ser providenciado pelo TRF4.

 

CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO

9. Caberá ao TRF4, fiscalizar a fiel observância das disposições deste Acordo de Cooperação Técnica, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo cessionário, dentro das respectivas áreas de competência.

a) Para a gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, o TRF4 designa para Gestor [nome/cargo do gestor], cuja atuação se dará no interesse exclusivo da Administração. O Gestor poderá ser contatado diretamente no [dados de contato do gestor].

b) Para a gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, o cessionário designa para Gestor [nome/cargo do gestor], cuja atuação se dará no interesse exclusivo da Administração. O Gestor poderá ser contatado [dados de contato do gestor].

9.1. A gestão, acompanhamento e fiscalização de que trata esta cláusula serão exercidos no interesse exclusivo da Administração e não excluem em hipótese alguma as responsabilidades do cessionário, inclusive perante terceiros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10. Fica eleita a Justiça Federal - Foro da Subseção Judiciária de Porto Alegre – para dirimir questões oriundas deste instrumento. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo Administrativo em epígrafe, através do Sistema Eletrônico de Informações do TRF4.

* não substitui a publicação no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ano XIV – nº 37 – Porto Alegre, quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

 

Acesso ao outro instrumento normativo vigentes do Sistema Eletrônico de Informação:

Instrumentos normativos revogados do SEI

 

 

Abaixo relacionamos toda legislação vigente pertinente com o Processo Eletrônico Nacional. 


Leis

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

 

Decretos

Decreto n° 4.915, de 12 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.

 

Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

 

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

 

Portarias

Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019
Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Portaria nº 80, de 25 de abril de 2016
Revoga a Portaria SLTI/MP nº 5, de 19 de dezembro de 2002 e a Portaria SLTI/MP n.º 12, de 23 de novembro de 2009.

 

Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 07 de outubro de 2015
Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Portaria Interministerial nº 851, de 03 de junho de 2015
Altera a vigência da Portaria Interministerial n° 2.320, de 30 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 

 

Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014
Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

 

Portaria Interministerial nº 12, de 23 de novembro de 2009
Altera a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

 

Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003
Destinada a orientar os órgãos da Presidência da República, Ministérios, autarquias e fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos.

 

Instruções Normativa

Instrução Normativa Interministerial n° 13, de 27 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbitos dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, autárquica e fundacional.

 

Instrução Normativa Interministerial nº 32, de 20 de abril de 2020
Altera o prazo para atualização de informações disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 13, de 27 de fevereiro de 2019

 

Resoluções CONARQ

Resolução nº 20, de 16 de julho de 2004
Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.

 

Resolução nº 24, de 03 de agosto de 2006
Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.

 

Resolução nº 32, de 17 de maio de 2010
Dispõe sobre a inserção dos Metadados na Parte II do Modelo de Requisitos para o Sistemas Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil.

 

Resolução nº 36, de 19 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a adoção das Diretrizes para a Gestão arquivística do Correio Eletrônico Corporativo pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

 

Resolução nº 37, de 19 de dezembro de 2012
Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais.

 

Resolução nº 40, de 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.

 

Resolução nº 43, de 04 de setembro de 2015
Altera a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.